O § 4º do artigo 33 da Lei de Drogas estabelece que, nos casos de condenação por tráfico de drogas, o juiz pode reduzir a pena de 1/6 a 2/3, desde que o réu:
• Seja primário;
• Possua bons antecedentes;
• Não se dedique a atividades criminosas;
• Não integre organização criminosa.
Essa previsão procura distinguir o pequeno traficante eventual, que comete o delito em situações isoladas, daqueles que fazem do crime uma atividade rotineira ou que atuam em organizações estruturadas. Trata-se de uma norma que reflete princípios constitucionais como a individualização da pena (art. 5º, inciso XLVI, da Constituição Federal) e a dignidade da pessoa humana (art. 1º, inciso III).
A razão para a diminuição de pena é uma medida garantista, voltada a prevenir sanções desproporcionais em casos nos quais o contexto social, econômico ou pessoal do réu não justifica a imposição de penas severas, comuns aos traficantes de grande porte.
Requisitos para Aplicação
Para que o tráfico privilegiado seja reconhecido, é necessário o cumprimento cumulativo dos seguintes requisitos:
- Primariedade
O réu deve ser primário, ou seja, não possuir condenações transitadas em julgado por outros crimes. O objetivo é separar aqueles que cometeram o delito de maneira eventual dos reincidentes ou habituais.
- Bons Antecedentes
Além de não ser reincidente, o condenado deve possuir histórico de vida que não demonstre envolvimento frequente em práticas ilícitas. A avaliação é feita com base em registros criminais e outros elementos que possam atestar sua conduta social.
- Não dedicação a atividades criminosas
Esse requisito visa excluir do benefício aqueles que fazem do crime sua principal fonte de renda ou meio de vida. A análise deve ser baseada em elementos objetivos, como a quantidade de drogas apreendidas e as circunstâncias do flagrante.
- Não pertencimento a organização criminosa
O réu não pode ter vínculo com organizações criminosas. Essa análise exige provas claras e não pode ser baseada apenas em presunções ou suspeitas infundadas.
A Atuação do STJ e o Habeas Corpus
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) exerce uma função crucial na solidificação da compreensão sobre o tráfico privilegiado, assegurando a adequada implementação do benefício. Em recente deliberação, a Quinta Turma da Corte consolidou sua posição ao determinar que a causa de redução de pena do tráfico privilegiado não pode ser excluída com base em inquéritos ou processos em andamento. Esse entendimento reitera o princípio da presunção de inocência, disposto no artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal.
No caso em questão, as instâncias ordinárias negaram o benefício sob a justificativa de que o réu estava respondendo a outro processo criminal por roubo, o que sugeriria habitualidade delitiva. Entretanto, o STJ enfatizou que processos pendentes não são suficientes para evidenciar a dedicação do réu a atividades ilícitas. Com essa interpretação, a Corte reduziu a pena de cinco anos de reclusão em regime fechado para um ano e oito meses no regime aberto, substituindo a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
Conforme o ministro Ribeiro Dantas, relator do caso, a aplicação do tráfico privilegiado deve ser objetiva e fundamentada, não sendo aceitável negar o benefício com base em elementos precários ou conjecturas. Essa decisão representa um marco na uniformização da jurisprudência, assegurando que a avaliação das condições para concessão do benefício respeite os direitos fundamentais do acusado. (FONTE – https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/15102021-Trafico-privilegiado-nao-pode-ser-descaracterizado-por-inqueritos-ou-processos-em-curso.aspx )
Impactos e Benefícios do Reconhecimento
A concessão do tráfico privilegiado pode ter efeitos significativos na vida do condenado, uma vez que reduz substancialmente a pena e, em muitos casos, permite a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, como prestação de serviços à comunidade. Além disso, penas inferiores a quatro anos permitem que o regime inicial de cumprimento seja mais brando, como o regime aberto.
Esse benefício também reflete um impacto positivo no sistema prisional brasileiro, marcado pela superlotação e pela reincidência. Ao distinguir pequenos traficantes de grandes organizações criminosas, o tráfico privilegiado contribui para uma resposta penal mais justa e eficaz.
Considerações Finais
O tráfico privilegiado é um exemplo de como a legislação penal pode ser usada para promover justiça proporcional, respeitando as circunstâncias específicas de cada caso. Sua aplicação não apenas beneficia réus que atendem aos requisitos, mas também reafirma o compromisso do sistema de justiça com os princípios da dignidade humana e da presunção de inocência.
A atuação do STJ, ao consolidar jurisprudências garantistas e corrigir interpretações inadequadas por meio do habeas corpus, desempenha papel essencial na proteção dos direitos fundamentais e na promoção de um sistema penal mais equilibrado. O reconhecimento do tráfico privilegiado, quando cabível, é um passo importante na construção de uma sociedade mais justa e na humanização da aplicação da lei penal.
Raphael Silicani | Advogado OAB/SP 520.949
Ficou com dúvidas ou quer saber mais? Entre em contato ou deixe sua pergunta nos comentários. Estamos aqui para ajudar!
E nos acompanhe no Instagram, onde compartilhamos mais conteúdos relevantes:
